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Decreto nº 6871/2009 – Padronização, classificação, registro, inspeção, produção e fiscalização de bebidas

Publicado em 2009 Autor:

Regulamenta a Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Lei nº 10.392/2018 – Política municipal de agroecologia e produção orgânica de Florianópolis (PMAPO)

Publicado em 2018 Autor: Câmara Municipal de Florianópolis

Dispõe sobre a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica de Florianópolis (PMAPO) - objetivo geral de integrar, articular e adequar políticas públicas, programas e ações indutoras da transição agroecológica e da produção orgânica e de base agroecológica, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população, por meio do uso sustentável dos recursos ambientais e da oferta e do consumo de alimentos saudáveis, de origem animal e vegetal.

Lei nº 10.628/2019 – Florianópolis, zona livre de agrotóxicos

Publicado em 2019 Autor: Câmara Municipal de Florianópolis

Institui e define como zona livre de agrotóxicos a produção agrícola, pecuária, extrativista e as práticas de manejo dos recursos naturais no município de Florianópolis.

Lei nº 10.728/2020 – Venda direta de pescados frescos a restaurantes em Florianópolis

Publicado em 2020 Autor: Câmara Municipal de Florianópolis

Autoriza os restaurantes de Florianópolis e estabelecimentos congêneres a obter pescado fresco diretamente dos pescadores artesanais, maricultores e aquicultores.

Lei nº 10578/2019 – Nanocervejarias e cervejeiros caseiros profissionais em Florianópolis

Publicado em 2019 Autor: Câmara Municipal de Florianópolis

Institui o programa de incentivo ao desenvolvimento de nanocervejarias e de cervejeiros caseiros profissionais no âmbito do município de Florianópolis.

Lei nº 13.860/2019 – Elaboração e a comercialização de queijos artesanais

Publicado em 2019 Autor: Presidência da República

Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.

Portaria MS/Anvisa nº 518 – Controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade

Publicado em 25 de março de 2004 Autor: Ministério da Saúde/ Anvisa

Portaria MS/Anvisa no 518, de 25/3/2004, estabelece procedimentos e responsabilidades relativas ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.

RDC 216 – Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação

Publicado em 15 de setembro 2004 Autor: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa

Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

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